O que significam os termos do orçamento e da obra?

Muitos desentendimentos em obra começam no vocabulário. Este é um glossário simples. Cada entrada funciona sozinha, para se ler apenas a que interessa.

Controlo prévio

O procedimento pelo qual a câmara municipal aprecia uma obra antes de ela começar, seja por licenciamento seja por comunicação. Desde 1 de outubro de 2026 o artigo 6.º do RJUE chama-se «Isenção de licença e comunicação prévia» e isenta de licença e de comunicação prévia as obras que enumera, sem prejuízo do artigo 4.º, n.º 2, alínea d), e do previsto em legislação especial (artigo 6.º, n.º 1, na redação republicada pelo Decreto-Lei n.º 108/2026); essas obras continuam sujeitas à informação sobre o início dos trabalhos, que chega à câmara até cinco dias antes de a obra começar (artigo 6.º, n.º 12, e artigo 80.º-A), salvo as obras de conservação feitas exclusivamente no interior dos edifícios ou frações, que estão isentas dessa informação (artigo 80.º-A, n.º 3). Entre elas estão as obras de alteração no interior de edifícios ou frações que não impliquem modificações exteriores com impacto nas características físicas ou estéticas da edificação e não afetem a estabilidade do edifício ou, quando intervenham nela, sejam acompanhadas de projeto de estabilidade, de termo de responsabilidade de técnico habilitado que declare que as obras melhoram ou não prejudicam a estrutura de estabilidade e, quando exigível nos termos da lei, de projeto de reforço sísmico (artigo 6.º, n.º 1, alínea b)). A isenção é do procedimento, nunca das regras.

Obras de escassa relevância urbanística

Uma lista definida, no regime jurídico da urbanização e edificação, de obras isentas de licença e de comunicação prévia. Desde 1 de outubro de 2026, o RJUE define-as como «as obras ou instalações técnicas que, pela sua natureza, dimensão ou localização tenham escasso impacte urbanístico» (artigo 2.º, alínea l)); até 30 de setembro de 2026 a definição falava de obras de edificação ou demolição. A lista inclui, entre outras, edificações anexas com altura até 2,2 m ou, em alternativa, até à altura do rés do chão do edifício principal e com área até 10 m2, que não confinem com a via pública, muros de vedação até 1,8 m que não confinem com a via pública, muros de suporte de terras até 2 m ou que não alterem significativamente a topografia, estufas de jardim com menos de 3 m e até 20 m2, e painéis solares dentro de limites definidos. Inclui também a substituição de materiais de revestimento exterior ou de cobertura por outros com acabamento exterior idêntico ao original quando melhorem a eficiência energética (artigo 6.º-A, n.º 1, alínea h)); na redação em vigor desde 1 de outubro de 2026, no RJUE republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, essa alínea tem exatamente as mesmas palavras da redação que vigorava antes dessa data. Dois limites acompanham a lista. Nada desta lista se aplica a obras em imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, em imóveis situados em zona de proteção destes, salvo a alínea dos caixilhos, nem em imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação (artigo 6.º-A, n.º 2, na redação em vigor desde 1 de outubro de 2026; até 30 de setembro de 2026, a primeira exclusão referia só o interesse nacional ou público), e os regulamentos municipais podem ser mais exigentes. Desde 1 de outubro de 2026, o artigo 6.º-A, n.º 1, alínea j), do RJUE, na redação republicada pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, inclui nas obras de escassa relevância urbanística a substituição dos caixilhos dos vãos por outros que promovam a eficiência energética, desde que mantida a geometria e a relação volumétrica dos diferentes componentes da caixilharia e com acabamento exterior idêntico ao original, incluindo nos imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação. De 1 de janeiro de 2024 a 30 de setembro de 2026, a alínea, acrescentada pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, falava da substituição dos materiais dos vãos com acabamento exterior idêntico, quando promovesse a eficiência energética.

Termo de responsabilidade

Declaração subscrita por técnico habilitado. Nas obras que afetem a estrutura de estabilidade, deve ser emitido um termo em que o técnico declara que as obras, no seu conjunto, melhoram ou não prejudicam essa estrutura face à situação anterior, e a fiscalização pode exigi-lo. É o documento que transforma uma obra isenta numa obra documentada, e vale a pena saber quem o assina antes de o trabalho começar.

Alvará de construção

O título administrativo que titulava a obra licenciada. O caderno técnico da Ordem dos Engenheiros da Região Norte sobre o Decreto-Lei 10/2024 lista, entre as alterações com efeitos a 4 de março de 2024, a eliminação do alvará de construção. Em orçamentos e contratos antigos ainda aparece, e é uma das razões pelas quais convém confirmar a que versão da lei um documento se refere.

Necessidades de reparação

Uma categoria estatística que vale a pena conhecer porque descreve o parque habitacional em que se está a intervir. Os Censos 2021 classificam cada edifício como sem necessidades de reparação ou com necessidades ligeiras, médias ou profundas. No Algarve, 29,3 por cento dos 201.078 edifícios apresentavam alguma necessidade de reparação, abaixo dos 35,8 por cento do país. Por concelho a diferença é grande: 23,0 por cento em Lagos, 29,6 em Portimão, 39,6 em Tavira e 46,3 em Alcoutim.

Zona de abastecimento

A área servida por um mesmo sistema de água, e a unidade em que a qualidade é publicada. Não coincide com o concelho: o Município de Albufeira publica quatro zonas no mesmo edital, Silves, Areiro, Zona 1 de águas superficiais e Zona 2 de águas subterrâneas, e no 2.º trimestre de 2025 publicou dureza para três delas, de 120 a 270 mg/L. Quem quiser saber a água que tem em casa procura o edital trimestral e a zona, não o concelho.

Dureza total

A concentração de sais de cálcio e magnésio na água, expressa em Portugal em mg/L de CaCO3, por força do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, que revogou o Decreto-Lei 306/2007 e manteve a mesma unidade. É o que decide incrustações em esquentadores, resistências de termoacumuladores e misturadoras. A escala usada pelos serviços municipalizados classifica de 0 a 70 mg/L como muito macia, 70 a 135 macia, 135 a 200 de dureza média, 200 a 350 dura e acima de 350 muito dura. A Câmara de Loulé descreve as zonas abastecidas por captações subterrâneas como duras ou muito duras, sem publicar valor. Os manuais de eletrodomésticos costumam usar graus franceses, em que 1 °F equivale a 10 mg/L CaCO3.

Ramal de ligação e caixa de ligação

O ramal é o troço que liga o sistema público ao sistema predial; a caixa de ligação é a caixa de visita onde essa ligação se faz. Interessa porque a fronteira da responsabilidade passa por ali. No regulamento de saneamento de Lagoa, a manutenção, renovação e substituição de ramais e a conservação das caixas de ligação estão incluídas na tarifa variável, salvo quando o motivo for imputável ao utilizador.

Septo

A parede interior que compartimenta uma fossa séptica e separa a zona de entrada da zona de saída. Aparece na regra que define quando a fossa tem de ser esvaziada: no regulamento de Lagoa, as lamas devem ser removidas sempre que o seu nível ficar a menos de 30 cm da parte inferior do septo junto à saída. É um critério medível, e não um calendário.

ARH

Administração da Região Hidrográfica. Surge num ponto concreto da vida de quem tem fossa: quando o efluente tratado é descarregado no solo ou na água, o regulamento de Lagoa obriga o utilizador a requerer à ARH territorialmente competente a licença de descarga. É um passo que muita gente descobre depois de a obra estar feita.

Ensaio de percolação

O ensaio que mede a capacidade de infiltração do solo. Não é opcional quando se projeta o tratamento complementar de uma fossa: o regulamento de Lagoa manda que a escolha da solução seja precedida da análise das características do solo por ensaios de percolação e da topografia do terreno. Solos permeáveis apontam para poço, trincheira ou leito de infiltração; solos maus ou de elevada vulnerabilidade hidrogeológica apontam para aterro ou trincheira filtrante, filtro de areia, plataforma de evapotranspiração ou lagoa de macrófitas.

Platibanda, rufo e ralo

A platibanda é a murete que remata um terraço; o rufo é o remate metálico onde a impermeabilização vira e sela; o ralo é a saída de água do terraço. Quase todas as infiltrações de cobertura plana começam numa destas três juntas, e não no meio da superfície. Aparecem no trimestre húmido, que nas normais do IPMA para 1991 a 2020 concentra 48,7 por cento da chuva anual de Faro.

Tubagem embutida

Tubagem passada dentro da alvenaria, que é o padrão na construção corrente portuguesa. É a razão de uma fuga aparecer como mancha numa parede longe do tubo, e de o orçamento de uma reparação incluir abrir e refechar. Quando comparar dois orçamentos, verifique qual deles inclui os acabamentos e qual assume que o dono da casa os trata.

Potência contratada e potência requisitada

A potência contratada é a que consta do contrato de eletricidade, em kVA. A ERSE indica 13 escalões, de 1,15 kVA a 41,4 kVA, e refere que os mais frequentes em Portugal são 3,45 kVA e 6,9 kVA. As instalações monofásicas vão tipicamente até 10,35 kVA; acima disso a instalação é trifásica. A potência requisitada é aquela para que a instalação foi dimensionada e ligada à rede, e a contratada não pode exceder nem essa nem a potência certificada da instalação, quando esta for inferior (Regulamento de Relações Comerciais, artigo 69.º).

Recuperador de calor

Aparelho fechado de queima de lenha instalado numa lareira existente. Nos Censos 2021, 15,5 por cento das residências habituais do Algarve tinham lareira aberta ou recuperador, com valores entre 5,4 por cento em Vila Real de Santo António e 52,2 por cento em Monchique. É aquecimento a sério no interior e na serra, e sobretudo decoração no litoral.

Livro de Reclamações

Criado pelo Decreto-Lei 156/2005, é de disponibilização obrigatória por qualquer prestador de serviços que lide com consumidores. Desde 2018 o formato eletrónico é obrigatório nos setores abrangidos pelo Decreto-Lei 74/2017, pelo que hoje costuma ser uma ligação e não um livro físico. A reclamação segue para o regulador do setor, e é isso que a distingue de uma avaliação online.

Orçamento

O documento onde tudo isto se cruza. Duas perguntas resolvem a maior parte das discussões no fim de uma obra: o IVA está incluído, e os acabamentos depois da reparação estão no preço ou tratam-se à parte. Dois orçamentos que parecem muito diferentes são muitas vezes o mesmo valor contado de maneiras diferentes. Sobre como um pedido se transforma num orçamento, veja reparações e manutenção no Algarve.

Fontes

Dureza da água: EMARP, dados do controlo da qualidade da água, 1.º e 2.º trimestres de 2026; Município de Albufeira, 1.º e 2.º trimestres de 2025; Câmara Municipal de Loulé, Abastecimento de Água; Taviraverde, perguntas frequentes sobre qualidade da água. Escala e conversão de unidades: nota técnica dos SMAS da Maia. Precipitação: IPMA, Normais Climatológicas 1991-2020, Faro. Parque habitacional, lareiras e reparações: INE, Censos 2021. Fossas, ramais e percolação: Município de Lagoa, Regulamento Municipal do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas. Potência: ERSE. Urbanismo: Decreto-Lei n.º 555/99 (RJUE), republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, em vigor desde 1 de outubro de 2026, e caderno técnico da Ordem dos Engenheiros da Região Norte, 2024. Livro de Reclamações: Decreto-Lei 156/2005 e Decreto-Lei 74/2017.